Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares Uma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ ao analisar processo em que uma empresa conseguiu suspensão de sociedade no juízo estatal, mesmo depois de a arbitragem estar instituída. LEIA MAIS Fonte:...
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Recursos internos do TST terão que informar CPF ou CNPJ das partes A partir de 1º de agosto os autores de recursos internos interposto das decisões do Tribunal Superior do Trabalho (embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos de declaração) terão que informar o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. Fonte: TST LEIA...
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Site do TJDFT oferece novas utilidades e ferramentas de navegação Já está no ar, desde essa terça-feira, 26 de junho, a nova página de internet do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O novo site, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI/SERAGI), oferece ao cidadão mais utilidades e ferramentas de navegação, permitindo uma maior interação com seus públicos interno e externo. Fonte:...
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OAB/DF apoia pleito dos advogados dos Correios O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, em reunião com o vice-presidente jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Jefferson Carús Guedes, endossou o pleito dos advogados durante a entrega da pauta de reivindicações, na quinta-feira (28/06). A conselheira federal e presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Meire Lúcia Mota Coelho, e o presidente da Associação...
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Casal é ressarcido após pagar resort e não conseguir vagas no feriado A juíza da 23ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos de um casal para decretar a rescisão do contrato firmado com a Companhia Thermas do Rio Quente e condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 20.253,00, abatendo-se percentual a título de ressarcimento e despesas de comercialização da unidade. O casal alegou que celebrou...
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