Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos. O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118/05 (9 de junho de 2005). A decisão é da Primeira Seção do...
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Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir Uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir antes mesmo da abertura do procedimento investigatório contra o servidor público, não há justa causa para instauração de sindicância e, portanto, a exclusão do registro nos assentamentos funcionais é uma decorrência lógica. O entendimento é da Primeira Seção do STJ. Fonte:...
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Casal é ressarcido após pagar resort e não conseguir vagas no feriado A juíza da 23ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos de um casal para decretar a rescisão do contrato firmado com a Companhia Thermas do Rio Quente e condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 20.253,00, abatendo-se percentual a título de ressarcimento e despesas de comercialização da unidade. O casal alegou que celebrou...
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