Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos. O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118/05 (9 de junho de 2005). A decisão é da Primeira Seção do...

Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir Uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir antes mesmo da abertura do procedimento investigatório contra o servidor público, não há justa causa para instauração de sindicância e, portanto, a exclusão do registro nos assentamentos funcionais é uma decorrência lógica. O entendimento é da Primeira Seção do STJ. Fonte:...